O Programa REDD+ for Early Movers (REM), operando atualmente na América Latina, consiste na remuneração sobre resultados (ex-post) de reduções de emissões de gases de efeito estufa oriundas do desmatamento para países e jurisdições pioneiras na proteção florestal e mitigação de mudanças climáticas.

No Acre, este Programa visa apoiar a implementação do Programa ISA Carbono de REDD+ Jurisdicional, do Sistema de Incentivos aos Serviços Ambientais (SISA), para redução significativa de emissões oriundas do desmatamento e da degradação florestal apoiando assim, o alcance das metas de redução de emissões da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil perante o Acordo de Paris. Busca-se, dessa maneira, a consolidação do Programa ISA Carbono e o SISA, em complementaridade com a Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+), como mecanismo inovador de financiamento de serviços ambientais. Os critérios para atingir estes objetivos, os principais resultados esperados do Programa e as atividades para alcançá-las, assim como pressupostos e riscos associados, estão definidos no Marco Lógico.

O Programa REM Acre vem sendo implementado há 10 anos, tendo a Fase I, sido contratada em 2012 e implementada no período de 2013 a 2017 e a Fase II, estimado no período de 2018 a 2022, entretanto devido a Pandemia foi alterada a data de finalização da Fase até 2023. A contribuição financeira do Governo Alemão e do Governo do Reino Unido é desembolsada mediante resultados de REDD+ de reduções de emissões (RE) verificadas, oriundas do desmatamento no estado do Acre. A Fase II do Programa REM foi definida com um compromisso de contribuição financeira potencial de 150 milhões de reais (em números atuais e sujeitos a variação cambial) do Governo Alemão e do Reino Unido, condicionado a resultados verificados. Dos 150 milhões de reais, o governo do Acre recebeu R$ 81.414.609,58 até junho de 2022 referente ao desempenho alcançado durante a Fase II. O Estado executou 53% desses recursos, restando dois anos para conclusão dos contratos (20% em 2018; 5,8% em 2019; 6% em 2020; 12,2% em 2021; e até junho de 2022, 9%).

A Fase II do Programa REM foi reestruturada, revisada e atualizada de acordo com as circunstâncias atuais do Estado, os novos desafios para sua implementação e as recomendações da Avaliação do Meio Termo, mantendo a conformidade do Acordo em Separado. Sua reestruturação foi iniciada em abril de 2022, com a revisão dos subprogramas, projetos, atividades, resultados, objetivos, metas e indicadores, bem como administração financeira do Programa por meio da UCP-SEPLAG. Esta revisão teve como resultado a adequação da Nota Técnica de Repartição de Benefícios (NTRB) que passou a ser denominado “Novo Programa REM Acre Fase II”, que norteia a forma de implementação do Programa através de seus subprogramas, projetos e atividades associadas às metas, resultados e impactos esperados do Programa. Em 2018, primeiro ano da Fase II, o desmatamento cresceu, atingindo 444 km2. A linha base de referência para cálculos de pagamento caiu para 330 km2 por ano, levando em consideração os bons resultados Fase 1 entre 2011 e 2015 e o contexto das metas nacionais à época como referência. Ao longo de cinco anos de execução a distribuição dos recursos, considerando a relação estoque / fluxo, continua a mesma, sendo 70% para os beneficiários finais 30% para políticas públicas de fortalecimento e consolidação do SISA e mecanismo de REDDD+.